HÁNAITI HO’ ÚNEVO TÊRENOE

HÁNAITI HO’ÚNEVOHIKO INÁMATI XÂNE TÊRENOE 

            I ENCONTRO DA JUVENTUDE TERENA 

 Aldeia Bananal, 27, 28 e 29 de julho de 2012 

"Na abertura, a juventude presente (Terena, Kadiwéu e Guarani – Kaiowá), presta suas homenagens ao Professor Antônio Brand (in memorian). Pela sua brilhante passagem aqui na terra e pelo legado que deixou para os povos indígenas, em especial os acadêmicos indígenas. "Professor Brand nos ensinou a não ter vergonha de ser índio e sim nos orgulhar disso, em qualquer lugar" (...) 

 Nós, Juventude Terena, reunidos na Aldeia Bananal, T.I. Taunay/Ipegue nos dias 27, 28, e 29 de julho, com jovens representantes da Aldeia Bananal, Aldeia Ipegue, Aldeia Água Branca, Aldeia Lagoinha, Aldeia Passarinho, Aldeia Lalima, Aldeia Cachoeirinha, Aldeia Mãe Terra, Aldeia Buriti, Aldeinha – Anastácio e Aldeia Limão Verde; juntamente com jovens representantes do Povo Kadiwéu e Conselho da Aty Guasu Jovens – Guarani/Kaiowá. E também, nossas lideranças, nossos anciões, nossos professores e comunidade, após refletir sobre a temática do encontro “O Despertar da juventude indígena terena” (Iyúkeovohiko isóneuhiko kali kopénotihiko têrenoe), viemos a público expor: 

O Conselho da Juventude Terena faz parte da HÁNAITI HO’ ÚNEVO TÊRENOE (GRANDE ASSEMBLEIA DO POVO TERENA), e nesse intuito se junta com o movimento indígena na luta pelos seus direitos. Tendo por objetivo sempre defender os princípios do bem viver de nossas comunidades. O I Encontro da Juventude Terena, nasceu no bojo da discussão na HÁNAITI HO’ ÚNEVO TÊRENOE (GRANDE ASSEMBLEIA DO POVO TERENA), realizado na aldeia Imbirussú em junho de 2012. 

Em primeiro lugar, ressaltamos que não iremos negociar nossos direitos já conquistados e consagrados pela Constituição Federal. Repudiamos novamente a Portaria n. 303 da AGU, que flagrantemente afronta a autonomia de nossas lideranças e comunidades. Denunciamos o ato do Advogado Geral da União, quando da publicação da referida portaria, ignorou o que reza a convenção 169 da OIT. E ainda, exigimos a revogação da Portaria 303 da AGU, e não apenas a sua suspensão. Nossas lideranças não irão sentar-se a mesa com o governo para negociar nossos direitos. 

Tendo esse encontro o objetivo de despertar da juventude terena para o movimento indígena, queremos a partir de então, juntamente com nossas lideranças tradicionais, professores e anciões, agregar a juventude terena, sejam aqueles que estejam na universidade estudando, sejam aqueles que estão na aldeia nas escolas e igrejas, unindo forças em torno do bem comum de nossa comunidade. 

Nossa língua, expressão máxima de nossa cultura, deve ser valorizada. Nesse sentido, reconhecemos a necessidade de valorizar nossas tradições, nossos anciãos e lideranças tradicionais. Recorremos a nossos pais, avós e professores que unam seus esforços no sentido de reavivar a nossa língua materna e nossa história. 

Queremos uma escola indígena que se apóie em nossa cultura e cosmovisão. Tendo como princípio fundamental um regime de acordo com a sistemática de nossa comunidade. 

Encaminhamentos: 

Exigimos que o Ministério Público Federal, cumpra com sua atribuição constitucional de defender os povos indígenas, na pessoa do Procurador Geral da República, provoque o Supremo Tribunal Federal e faça o controle de constitucionalidade da Portaria 303 da AGU e declare sua INCONSTITUCIONALIDADE. 

Da reflexão do Grupo de trabalho I, que tratou da reflexão sobre o direito da juventude, iremos promover oficinas de direito, em parceria com as escolas indígenas e igrejas, se aproximando da juventude. 

Da reflexão do Grupo de Trabalho II, que discutiu sobre a educação, fica encaminhada a elaboração de ações que visem o Registro de textos indígenas, das histórias indígenas, da trajetória indígena; Elaboração de Projeto Político Pedagógico das escolas indígenas; Que os professores irão empenhar-se no sentido de construir um “sujeito crítico” com criticas construtivo. Ressaltamos também a importância de escrever documentários da verdadeira história indígena Terena. 

Fica encaminhado também, ações que busquem a implementação de cursos técnicos para os jovens indígenas em nível médio e superior; para isso a comissão de juventude terena, deverá empenhar-se na busca de parcerias com o Instituto Federal de Mato Grosso do Sul. Ademais, os professores indígenas presentes reivindicam a formação de uma comissão para estar dialogando com o MEC sobre a situação atual da educação escolar indígena. 

Da discussão do Grupo de Trabalho III, que refletiu sobre a saúde da juventude indígena: questões relacionadas a alcoolismo, drogas e gravidez na adolescência. Sugere que a liderança de cada aldeia elabore um regimento interno tendo por conteúdo a proibição de drogas e álcool na aldeia. E ainda, a formatação de uma oficina de Educação em Saúde, que será elaborada pelos profissionais indígenas da área de saúde, envolvendo as escolas indígenas e igrejas da comunidade. Aproveitando esses locais onde os jovens se encontram. 

Da discussão do Grupo de Trabalho IV, que tratou da participação do jovem na política, propõe-se a divulgação das políticas públicas; criar uma entidade (comissão) para o movimento indígena; garantir a continuação do encontro da juventude indígena; garantir o espaço da juventude indígena nos fóruns e conferências municipais, estaduais e federais; garantir oficina e educação popular com o tema relacionado a participação da juventude indígena na política; criar oficinas de elaboração de projetos; elaborar projetos culturais e esportivos com práticas concretas e apoio do estado e parceria com institutos para realização de cursos técnicos para juventude. 

Exigimos que os órgãos públicos estejam aptos a atender a população indígena, valendo-se de tradutores para entender com clareza os povos indígenas. 

Fica criado a comissão que irá articular a implementação das ações e encaminhamentos traçados nesse encontro. 

Fica encaminhado que no próximo mês de agosto, será realizado na Aldeia Mãe Terra, a oficina sobre a Convenção 169 da OIT. 

Fica encaminhado que no mês de novembro de 2012, será realizado O GRANDE ENCONTRO DAS MULHERES TERENA (HÁNAITI HO’ÚNEVOHIKO SÊNO TÊRENOE). 

Por fim, pedimos ao CONSELHO NACIONAL DA JUVENTUDE INDÍGENA e a APIB, que inclua essa comissão da juventude terena, formada nos anseios da comunidade indígena, no rol de composição do conselho nacional. 

Afirmamos que estamos juntos com nossas lideranças na luta pelos nossos territórios tradicionais e, juntamente com o CONSELHO DA ATY GUASU JOVEM queremos fortalecer a luta dos POVOS INDÍGENAS DE MATO GROSSO DO SUL." 

 Aldeia Bananal, 29 de julho de 2012.

NOTA DISTRIBUÍDA PELO SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SUPERINTENDÊNCIA DA PF/MS:

A Polícia Federal de Ponta Porã/MS concluiu nesta semana a segunda fase das investigações do inquérito policial que foi instaurado para apurar os crimes decorrentes do ataque ao acampamento indígena Guayviry, situado no município de Aral Moreira/MS, ocorrido no dia 18/11/2011, em que figurou como vítima o cacique Nízio Gomes, tendo o inquérito policial sido novamente encaminhado ao Ministério Público Federal.

No total foram 23 pessoas indiciadas, das quais 18 estão presas por mandados de prisão preventiva em vista de seus indiciamentos pelos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e corrupção de testemunhas. Houve ainda o indiciamento de um funcionário da FUNAI pelos crimes de quadrilha e coação no curso do processo, haja vista ter tentado coagir uma importante testemunha a mudar seu depoimento na polícia. Como o caso ainda tramita em segredo de justiça, os nomes dos indiciados não serão divulgados pela Polícia Federal, assim como detalhes específicos sobre as investigações.

Dentre os presos, 10 pessoas são ligadas a uma empresa de segurança privada da cidade de Dourados/MS, incluindo seu proprietário e gerentes e 06 são fazendeiros da região de Ponta Porã/MS e Aral Moreira/MS. Um destes fazendeiros é presidente de um Sindicato Rural no Estado de Mato Grosso do Sul, havendo também 01 advogado do Paraná dentre os presos.

Como já divulgado anteriormente, as novas provas colhidas pela Polícia Federal apontam que efetivamente o cacique Nízio Gomes foi morto no acampamento e seu corpo teria sido levado do local em uma caminhonete, sendo os executores do ataque as pessoas vinculadas à empresa de segurança privada de Dourados/MS. Após isso, o corpo do cacique Nízio Gomes teria sido ocultado pelos fazendeiros que atuaram como “mandantes” do ataque aos índios.

O local onde está o corpo do cacique ainda está sob investigação da Polícia Federal. Pelo que consta, alguns dos fazendeiros presos sabem exatamente onde o corpo estaria escondido, no entanto nenhum deles demonstrou interesse em colaborar com as investigações e informar o local em que teriam ocultado o corpo.

Ao que parece, este seria um dos principais motivos que justificariam o prolongamento das prisões, pois, se mesmo estando presos a estratégia até agora utilizada pelos fazendeiros está sendo a de negar qualquer envolvimento com os crimes (apesar de entrarem em contradição com outras provas produzidas), estima-se que se postos em liberdade o corpo dificilmente será encontrado dada a vastidão de áreas não habitadas nesta região de fronteira com o Paraguai. Após a morte do cacique Nízio e a ocultação do seu corpo, alguns dos fazendeiros indiciados tentaram se utilizar de técnicas escusas para dificultar o trabalho da polícia, chegando inclusive a contratar um indígena de outra aldeia para fingir que estava ajudando nas investigações, mas na verdade estava passando informações erradas. ]

Os fazendeiros e o advogado (preso) orientaram referido indígena a dizer para a Polícia Federal que o cacique Nízio estava vivo e morando com familiares em uma aldeia no Paraguai, pois na visão deles a polícia nunca iria ter como checar estas informações e com isso iria sempre perdurar a dúvida sobre sua morte. Entretanto, após um intenso trabalho de investigação, os policiais conseguiram provar ao indígena que ele estava indicando pistas falsas, momento em que ele resolveu falar a verdade de que Nízio Gomes estava morto e que ele havia sido contratado pelos fazendeiros para tentar ludibriar a polícia. Em troca, os fazendeiros prometeram a ele uma grande quantia em dinheiro (uma parte pequena foi efetivamente paga) além da contratação de um advogado, caso fosse necessário, e ainda fizeram a promessa de que iriam adotar as providências necessárias para elegê-lo vereador nestas eleições.

Antes do ataque ao acampamento Guayviry, este mesmo indígena tinha sido contratado pelos fazendeiros para tentar negociar com o cacique Nízio Gomes a saída do seu grupo em troca do pagamento de uma grande quantia em dinheiro, mas como o cacique não aceitou, os fazendeiros resolveram contratar a empresa de segurança privada para realizar o ataque ao acampamento. As armas utilizadas no ataque ao acampamento Guayviry foram fornecidas pelos fazendeiros e trataram-se de espingardas calibre 12, com munições classificadas de “menos letal”, entretanto vale ressaltar que se o disparo for feito em curta distancia ou se for utilizada de maneira inadequada, pode ser tão letal quanto uma munição comum.

Uma das pessoas presas que participou da execução do ataque ao acampamento confessou em interrogatório que o cacique Nízio foi atingido por um disparo na região subaxilar e que ele havia participado da retirada do corpo do local do ataque, tendo inclusive verificado o seu pulso e constatado a efetiva morte do índio. Este indiciado esclareceu, inclusive, que houve pouco sangramento do cacique Nízio, o que se coaduna com o que foi descrito no laudo pericial de que havia pouco sangue no local dos fatos.

Pedagogia do Oprimido

"O movimento da liberdade deve surgir e partir dos próprios oprimidos, e a pedagogia decorrente será gerada nos homens e não para os homens; vê-se que não é suficiente que o oprimido tenha consciência crítica da opressão, mas, que se disponha a transformar essa realidade, trata-se de um trabalho de conscientização e politização. A violência dos opressores é gerada por uma ordem que se posiciona injustamente sendo resultado de um processo histórico de desumanização.Esta desumanização dá margem ao surgimento da luta pelo direito de cada ser humano, a luta pela liberdade trabalhista, e pela afirmação do homem enquanto indivíduo possuidor destes direitos.

Em relação à definição de oprimidos e opressores pode haver algumas contradições; o que torna os opressores desumanizados é sua violência, e essa violência faz com que os oprimidos tendam a reagir lutando contra quem os oprime, contra quem os fez menos.Essa luta só adquire sentido quando o ser menos, ao buscar sua humanização, não se reconhece opressor devolvendo a quem o oprimiu tal violência.A libertação se dá á medida que o oprimido reconquista sua humanidade em ambos os papéis que possivelmente ocupa o do ser mais e o do ser menos".

Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/resumo-de-039-039-pedagogia-do-oprimido-039-039/40397/#ixzz21UuUmxw6

Entidades debatem Convenção 169 da OIT

Entidades da sociedade civil, vinculadas às questões indígenas, quilombolas e de comunidades tradicionais, reúnem-se no início de agosto para debater a regulamentação do mecanismo de consulta prévia da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) deverá participar, com representantes de sua Comissão de Presidentes de Conseas Estaduais e de suas Comissões Permanentes.

A Convenção 169 da OIT sobre os povos indígenas e tribais foi ratificada pelo Brasil em 2002 e entrou em vigor em julho de 2003. Os países signatários da convenção se comprometem a consultar os povos interessados quando forem previstas medidas legislativas ou administrativas que os afetem diretamente, garantindo a efetiva participação dos povos indígenas e tribais na tomada de decisões.

A reunião informativa em Salvador (BA) ocorre nos dias 31 deste mês e 1º de agosto. Em Manaus, será nos dias 4 e 5 de agosto. Já em São Gabriel da Cachoeira (AM), o evento se realiza em 7 e 8 do mesmo mês. Ao término desta etapa, espera-se que o público envolvido entenda o que é a Convenção 169 e o direito de consulta prévia.

De janeiro a julho de 2013 será realizada a rodada de reuniões macrorregionais, buscando construir consensos para a regulamentação da consulta. Em setembro de 2013 deverá ocorrer, em Brasília, um seminário nacional para apresentação e concertação de todo o trabalho, principalmente da proposta de regulamentação do mecanismo de consulta prévia.

Fonte: Ascom/Consea

Organizações signatárias da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs enviam carta ao Ministro Gilberto Carvalho

Brasília, 2 de julho de 2012

Sr. Ministro Gilberto Carvalho,

Nós, representantes das organizações signatárias da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs, participantes do Grupo de Trabalho constituído pela Presidência da República para elaborar propostas de marcos regulatórios para o setor, vimos por meio desta compartilhar nosso balanço dos resultados alcançados pelo GT até aqui, assim como nossas expectativas quanto à sua continuidade.

Em primeiro lugar, destacamos o compromisso, o empenho e a competência técnica dos representantes do governo que participam do GT. Para nós, tem sido extremamente produtiva a oportunidade de compartilhar com eles a reflexão sobre os problemas e as potencialidades relacionadas à atuação das OSCs na sociedade brasileira e ao seu relacionamento com os entes estatais. Tem sido muito profícuo o diálogo que mantivemos com gestores e servidores públicos de diferentes instâncias, tanto nas reuniões do próprio GT quanto em outras oportunidades de interlocução ensejadas, como o “Seminário Internacional Marco Regulatório das OSCs”, promovido em parceria com a SGPR em novembro passado, o Seminário “Estado, Organizações da Sociedade Civil e a Cooperação nas Políticas Públicas", promovido pelo IPEA em maio e na Oficina sobre Prestação de Contas, promovida pela Casa Civil em junho.

Avaliamos que os resultados que conseguimos produzir, concretizados no conjunto de minutas sistematizadas pela SGPR, constituem bases sólidas para seguirmos adiante no aperfeiçoamento das relações das OSCs com os governos, assim como no fomento à sua inserção e atuação autônoma na sociedade brasileira.

Em relação à minuta de Projeto de Lei, principal produto desta etapa de trabalho, avaliamos que contempla os principais acúmulos e consensos sobre o aprimoramento da relação de contratação entre o poder público e as organizações da sociedade civil. Dentre seus pontos positivos, destacamos a adoção de um novo modelo de contratação em substituição ao convênio, o estabelecimento de regras claras quanto aos processos de publicidade, seleção e julgamento de propostas a serem contratadas, a adoção de mecanismo participativo de definição de temas e áreas de trabalho a serem financiadas, o foco e o compromisso das partes contratantes com o resultado (e não só com os processos burocráticos), bem como a simplificação e a melhoria da gestão, monitoramento e avaliação para execução dos acordos, incluindo a inovação relativa a estabelecer exigências diferenciadas de acordo com o volume de recursos aplicados . Em conjunto, tais inovações, reduzirão significativamente a atual insegurança jurídica e vão gerar maior eficácia e eficiência tanto para o Governo quanto para as OSCs.

Avaliamos também como positiva as propostas relacionadas ao monitoramento e avaliação dos contratos de fomento e colaboração, tendo em vista as exigências de rigor e transparência no que tange à aplicação de recursos públicos. Porém, consideramos essencial que sejam aperfeiçoados os mecanismos e ferramentas de prestação de contas hoje disponíveis, com simplificação, otimização e integração dos sistemas de controle de execução e produção de relatórios, no espírito do que foi sugerido na Oficina de Prestação de Contas promovida pela Casa Civil em maio. Mantidas as condições atuais de funcionamento do SICONV, as exigências de controle poderiam inviabilizar tanto o desenvolvimento de projetos por parte das OSCs quanto o trabalho de acompanhamento por parte dos servidores públicos responsáveis.

Entendemos também que estes ganhos inegáveis estarão melhor consolidados e gerarão mais impactos positivos caso o Projeto de Lei seja proposto como de âmbito nacional e não somente aplicável a esfera administrativa federal. Preocupa-nos também a provável lentidão do processo legislativo, o que requererá, da parte do Governo, um esforço e um empenho extraordinários de atuação junto ao Congresso Nacional. Nesse sentido, sugerimos que o executivo encaminhe o PL ao legislativo em regime de urgência.

Encaminhamos à Sra Lais Lopes alguns pontos para o aperfeiçoamento final da proposta da Projeto de Lei, dentre os quais destacamos: (1) melhor precisão na definição das entidades que de fato são de interesse público, especialmente em relação às cooperativas e associações de produção; (2) autorização de repasses advindos do Contrato de Fomento e Colaboração para grupos sociais de população de baixa renda, contemplando o importante trabalho das OSCs que mantém fundos de apoio a pequenos projetos.

Saudamos também a proposta de realização de uma consulta pública participativa sobre o Projeto de Lei, com vistas a aperfeiçoar a proposta e fortalecê-la como iniciativa do executivo respaldada pela consulta e colaboração da sociedade, quando do seu encaminhamento ao legislativo. De nossa parte, assumimos o compromisso de incentivar a participação na consulta e iniciar, concomitantemente, o diálogo com nossos representantes na Câmara e no Senado.

Ainda no que se refere ao aperfeiçoamento das relações de contratualização entre OSCs e governo federal, consideramos de grande relevância a minuta de Decreto Presidencial para alteração do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, deixando clara a possibilidade de que os recursos públicos repassados às entidades privadas sem fins lucrativos podem ser utilizados para pagamento de despesas de pessoal previstas no plano de trabalho. Tendo em vista o tempo que a tramitação do PL no legislativo deve tomar, é crucial para as OSCs que essa lacuna das normas vigentes seja sanada. A promulgação do decreto representará um benefício imediato para as organizações, que tem enfrentado obstáculos para contar com seus próprios quadros, experientes e comprometidos com suas agendas, na execução de projetos de interesse público.

Finalmente, manifestamos também nossa adesão às propostas relacionadas (1) à criação de canal de uniformização de entendimentos, (2) à formação dos servidores públicos e de gestores de OSCs quanto a relação de parceria entre o Estado e as OSCs, assim como o (3) aperfeiçoamento das informações estatísticas e orçamentárias relativas às OSCs (desdobramento da modalidade 50 de aplicação orçamentária e a revisão da tabela de natureza jurídica da CONCLA e das classificações da CNAE), além da (4) realização de uma nova Pesquisa Nacional sobre Entidades Sem Fins Lucrativos.

Com relação às perspectivas de futuro, consideramos essencial manter o Grupo de Trabalho em funcionamento, garantindo o canal de diálogo da nossa Plataforma com diferentes segmentos do governo. O compromisso que a Presidenta Dilma Rousseff assumiu com as organizações da sociedade civil não foi ainda totalmente cumprido, tendo ficado ainda muito a descoberto a dimensão de políticas de fortalecimento e fomento do engajamento do cidadão e suas organizações em causas de interesse público.

Consideramos que o GT precisa desenvolver propostas de fontes de financiamento, juntamente com a ampliação e aperfeiçoamento dos processos, dos mecanismos e condições de acesso das OSCS aos fundos públicos, garantindo que todos os temas da agenda social e de interesse público sejam contemplados. A esse respeito, gostaríamos de externar também a nossa preocupação com a falta de notícias sobre encaminhamentos para a criação do fundo de apoio às organizações da sociedade civil, que o Ministro anunciou publicamente em março.

Temos também que desenhar e incrementar mecanismos de incentivo às doações de pessoas e empresas às organizações e as causas de interesse público. Temos que propor um regime tributário simplificado e adequado, que faça jus aos serviços públicos prestados pelas entidades sem fins lucrativos e, finalmente, aperfeiçoar e integrar os sistemas de certificação e os benefícios a que dão acesso. A focalização desses aspectos, num segundo seminário internacional que a SGPR já manifestou interesse em promover, aportará sem dúvida insumos para enfrentarmos essas tarefas, essenciais para contemplarmos a agenda proposta pela Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as OSCs.

A liderança e empenho da Presidência da Republica na articulação dessas iniciativas será sem dúvida recebida como sinal inconteste de que esta gestão de fato acredita que o fortalecimento das organizações da sociedade civil é essencial para a democracia e para o desenvolvimento social de nosso país.

Finalmente, gostaríamos de agradecer ao Ministro seu empenho e compromisso com a nossa causa, e em seu nome, à aguerrida equipe da SGPR e a todos os gestores e servidores que se envolveram em nossos trabalhos. Esperamos contar com sua presença na próxima reunião do nosso Grupo de Trabalho para que possamos juntos planejar nossos próximos passos.


Cordialmente,


Ademar Bertucci – Cáritas Brasileira
Adriana Ramos – Instituto Socioambiental / Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (FBOMS)
Anna Cynthia Oliveira – Grupo de Institutos, Fundações e Empresas (GIFE)
Daniel Rech - União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária
Dora Silvia Cunha Bueno – Confederação Brasileira de Fundações (CEBRAF)
Eliana Rolemberg – Coordenadoria Ecumênica de Serviços (CESE) / Conselho Latino Americano de Igrejas – Regional Brasil

Henrique Lian – Instituto Ethos
José Antonio Moroni – Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) / Plataforma pela Reforma Política
Sandra Maria Costa – Federação Nacional das APAES
Silvio Santana – Fundação Grupo Esquel do Brasil
Vera Masagão Ribeiro – Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG)
Wellington Pereira da Silva – Visão Mundial / Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS)

É um país novo e ninguém pode negar!

         
           Como compôs Ari Barroso, Brasil, meu Brasil brasileiro (...) / Esse Brasil lindo e trigueiro / É o meu Brasil Brasileiro (...) / Brasil, colorido e festeiro, de uma “geração de brasileiras e brasileiros, lúcidos e espiritualizados”, disse o ator Marcos Frota na abertura da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com este sentimento de pertencimento, a abertura da conferência foi prestigiada pela Secretária Nacional de Direitos Humanos, Maria do Rosário; pelo presidente do STF, ministro Ayres Brito; ministra Tereza Campelo, ministro Alexandre Padilha e outros.

       A conferência foi realizada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ente os dias 11 a 14 de julho, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. Foi organizada em cinco eixos estratégicos, sendo eles a promoção dos direitos de crianças e adolescentes; a proteção e defesa dos direitos; o protagonismo e participação de crianças e adolescentes; o controle social da efetivação dos direitos; e a gestão da Política Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes.

         O encontro teve como objetivo “mobilizar os diversos atores do sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementar e monitorar a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes”. Participaram mais de duas mil pessoas, sendo 800 crianças e adolescentes.

          Desde a conferência anterior vem crescendo o número de jovens em todas as instâncias do encontro, desde sua preparação até a participação. Sentimos que para os jovens foi uma experiência única, ou seja, uma oportunidade de participação efetiva e, na fala de uma delegada ribeirinha, “o espaço não foi concedido, foi conquistado”.

         “Estamos aqui para comprovar que o/a adolescente é protagonista da caminhada”, afirmou um dos delegados. E nas falas da juventude, ficou nítido que a participação das crianças e adolescentes é fundamental para essas conquistas.

         Convidado a participar com dois delegados, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) participou do eixo “Controle Social da Efetivação dos Direitos”. Quanto à inserção do tema de segurança alimentar e nutricional nas conferências estaduais e municipais, pudemos observar em vários documentos que houve discussão sobre alimentação saudável para que as crianças cresçam mais sadias.

          Dentre as propostas aprovadas pelo grupo de trabalho, se relacionam com segurança alimentar e nutricional a criação de uma agenda política entre os conselhos de direitos e setoriais, nas três esferas da federação; e realizar campanhas educativas permanentes para a população em geral sobre a importância da denúncia sobre a violação dos direitos da criança e do adolescente.

         Observamos em dois objetivos estratégicos a relação com o Direito Humano a Alimentação Adequada com as políticas de segurança alimentar e nutricional. No eixo “Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes”, são objetivos “erradicar a pobreza extrema e superar as iniquidades que afetam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e sua família, por meio de um conjunto articulado de ações entre poder público e sociedade civil, com justiça social” e “erradicar a fome e assegurar a alimentação adequada de crianças, adolescentes gestantes e lactantes, por meio da ampliação de políticas de segurança alimentar e nutricional”.

         Na mesma linha da efetivação dos direitos, a presidenta Dilma Rousseff afirmou: “Um país se mede pela importância que ele dá as suas crianças”. E finalizou: “Lugar de criança é em ambiente seguro, livre de miséria, da fome e da violência dos adultos”.

         Para os mais de 800 jovens presentes na 9ª Conferência uma demanda importante é a criação de um Conselho Consultivo de Adolescentes no Conanda. O conjunto das propostas aprovadas tanto no eixo de “Controle Social da Efetivação dos Direitos” como nos outros quatro eixos podem ser acessadas nos sites www.9cndca.sdh.gov.bre www.sedh.gov.br.

         Finalizando, afirmamos que, além da troca de experiência entre conselhos, foi um momento de muita alegria e emoção participar deste processo histórico que foi a experiência da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. E para o futuro, o que nos espera é contribuir na mobilização, implementação e monitoramento da política e do plano decenal de direitos humanos de crianças e adolescentes.

Agradecemos ao Consea por acreditar e incumbir-nos de tão importante e deliciosa missão.

Por Aldenora Pereira da Silva e Paulo Sergio Matoso *

*Aldenora Pereira da Silva e conselheira do Consea, representando a Pastoral da Criança; Paulo Sergio Matoso é conselheiro do Consea, representando a Rede de Educação Cidadã (Recid).